1. Abrangência
1.1. Esta Política estabelece as regras de cancelamento, desistência e reembolso aplicáveis às contratações de Conteúdos e Pacotes realizadas com a PRIME DRAMAS LTDA, CNPJ 61.766.533/0001-73 (“Prime Dramas”), e integra os Termos de Uso. Os termos iniciados em letra maiúscula têm o significado definido nos Termos de Uso.
1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — “CDC”) e com o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico. Nenhuma disposição aqui prevista limita direitos assegurados ao consumidor por lei.
2. Resumo
| Situação | O que você pode pedir | Prazo para pedir |
|---|---|---|
| Desistência, por qualquer motivo | Reembolso integral | Até 7 dias da contratação |
| Link de Acesso não enviado em 24h após o pagamento | Liberação, troca por conteúdo equivalente ou reembolso integral | A qualquer momento antes da liberação |
| Falha no Conteúdo ou no acesso que não conseguimos resolver | Novo Link de Acesso, abatimento proporcional ou reembolso | Até 30 dias da constatação da falha |
| Conteúdo retirado durante o Prazo de Acesso | Troca, prorrogação ou reembolso proporcional | Durante o Prazo de Acesso ou até 30 dias depois |
| Pagamento em duplicidade ou valor incorreto | Devolução do valor pago a maior, em dobro quando aplicável | A qualquer momento |
3. Direito de arrependimento
3.1. Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, assim entendida a data de confirmação do pagamento, sem precisar apresentar justificativa, conforme o art. 49 do CDC.
3.2. Exercido o direito de arrependimento, a Prime Dramas devolverá integralmente os valores pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados, na forma e nos prazos da cláusula 11.
3.3. O prazo de 7 dias é contado em dias corridos, excluindo-se o dia da contratação e incluindo-se o último dia. Se o último dia cair em fim de semana ou feriado, o pedido poderá ser feito no primeiro dia útil seguinte.
3.4. O exercício do direito de arrependimento implica o encerramento imediato do Link de Acesso ao Conteúdo ou Pacote correspondente.
3.5. Conforme o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.962/2013, o arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus para você. Em pagamentos com cartão de crédito, a Prime Dramas comunicará imediatamente a instituição de pagamento ou administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou seja efetivado o estorno.
4. Como solicitar o cancelamento ou reembolso
4.1. Envie sua solicitação por um dos Canais de Atendimento:
- E-mail: primedramas0@gmail.com, com o assunto “Cancelamento”;
- WhatsApp de atendimento: +55 (61) 93618-2784 ou +55 (61) 99529-0701.
4.2. Para agilizar o atendimento, informe: nome completo; e-mail ou número de WhatsApp utilizado na compra; Conteúdo ou Pacote contratado; data da contratação; e motivo (opcional no caso de arrependimento).
4.3. A Prime Dramas enviará confirmação imediata de recebimento da sua solicitação, conforme o art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013. A data considerada para fins de prazo é a data de envio da sua solicitação.
4.4. Não é necessário preencher formulários adicionais, aceitar condições extras ou justificar a desistência para exercer o direito de arrependimento.
5. Falhas no Conteúdo ou no acesso
5.1. Se o Conteúdo ou o Link de Acesso apresentar falha que impeça ou prejudique significativamente a visualização (por exemplo, link que não abre, vídeo que não carrega, arquivo corrompido, áudio ou legenda ausentes quando informados na oferta, ou Conteúdo diferente do contratado), entre em contato pelos Canais de Atendimento descrevendo o problema e, se possível, enviando print ou vídeo da tela.
5.2. A Prime Dramas buscará solucionar a falha com prioridade, em até 48 (quarenta e oito) horas da comunicação.
5.3. Se a falha não for solucionada nesse prazo, ou se for constatado que decorre do próprio serviço, você poderá escolher, conforme o art. 20 do CDC, entre:
- a reexecução do serviço (envio de novo Link de Acesso), sem custo adicional;
- o abatimento proporcional do preço; ou
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
5.4. O período em que o Conteúdo ficou indisponível por falha da Prime Dramas será acrescido ao Prazo de Acesso, caso você opte por manter a contratação.
5.5. A reclamação por falhas na prestação do serviço deve ser feita em até 30 (trinta) dias, contados da constatação do problema, conforme o art. 26 do CDC.
5.6. Não são consideradas falhas do serviço as dificuldades causadas exclusivamente pelo dispositivo, navegador ou conexão do Cliente, desde que os requisitos técnicos tenham sido informados. Mesmo nesses casos, nossa equipe prestará orientação para tentar resolver o problema.
6. Link de Acesso não enviado
6.1. Se o Link de Acesso não for enviado em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, por motivo não imputável a você, você poderá optar entre: aguardar a liberação; trocar por outro Conteúdo de valor equivalente; ou receber o reembolso integral.
6.2. Se o pagamento constar como pendente, mas tiver sido debitado da sua conta ou cartão, informe-nos pelos Canais de Atendimento para verificação junto à instituição de pagamento. Confirmado o recebimento do valor, aplica-se a cláusula 6.1.
7. Conteúdo retirado do catálogo
7.1. Se um Conteúdo contratado deixar de estar disponível durante o Prazo de Acesso, por qualquer motivo alheio a você (inclusive por solicitação de titulares de direitos), você poderá escolher entre:
- a substituição por outro Conteúdo de valor equivalente, com novo Prazo de Acesso;
- a prorrogação proporcional do prazo, quando o Conteúdo voltar a ficar disponível; ou
- o reembolso proporcional ao período ou à parte do Conteúdo não usufruída.
7.2. Se a indisponibilidade ocorrer dentro do prazo de arrependimento, aplica-se, à sua escolha, a cláusula 3 (reembolso integral).
8. Cobrança em duplicidade ou valor incorreto
8.1. Pagamentos realizados em duplicidade ou em valor superior ao informado na oferta serão devolvidos integralmente, na forma da cláusula 11, assim que identificados pela Prime Dramas ou comunicados por você.
8.2. Nos casos de cobrança indevida em que se aplique o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução será feita em dobro, acrescida de correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.
9. Pacotes
9.1. O direito de arrependimento se aplica ao Pacote como um todo: dentro de 7 dias, você pode desistir do Pacote e receber o reembolso integral.
9.2. Após esse prazo, o reembolso de Pacotes será devido somente nas hipóteses das cláusulas 5 a 8, e será calculado de forma proporcional aos Conteúdos afetados. Para esse cálculo, o valor de cada Conteúdo corresponderá ao preço do Pacote dividido pelo número de títulos que o compõem, salvo se outro critério mais favorável a você tiver sido informado na oferta.
10. Quando não há reembolso
Respeitados os direitos previstos nas cláusulas anteriores e na legislação, não haverá reembolso:
- em desistência solicitada após o prazo de 7 dias da contratação, quando o Link de Acesso tiver sido enviado e estiver funcionando conforme a oferta;
- ao término natural do Prazo de Acesso, ainda que o Conteúdo não tenha sido assistido integralmente;
- quando o acesso tiver sido encerrado por violação comprovada dos Termos de Uso, como compartilhamento do Link de Acesso, revenda ou redistribuição do Conteúdo, observado o procedimento da cláusula 15 dos Termos;
- em pagamentos feitos a pessoas ou contas que não representem a Prime Dramas, fora de um Link de Pagamento enviado pelos Canais de Atendimento, ressalvada falha imputável à Prime Dramas.
11. Prazos e forma de devolução
11.1. Aprovado o reembolso, a devolução será feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação:
- Pix ou transferência: em até 7 (sete) dias úteis, para a conta de origem do pagamento;
- Cartão de crédito: a Prime Dramas solicitará o estorno à instituição de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis. O crédito aparecerá na fatura conforme as regras e o ciclo de faturamento do emissor do cartão, podendo ocorrer na fatura seguinte ou subsequente;
- Outros meios: conforme as regras da instituição de pagamento responsável, observado o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para a solicitação da devolução pela Prime Dramas.
11.2. No direito de arrependimento, a devolução abrangerá o valor total pago, sem qualquer desconto de taxas, tarifas ou custos operacionais.
11.3. Por segurança e para prevenção de fraudes, não realizamos devolução para contas de terceiros que não tenham efetuado o pagamento, salvo mediante comprovação inequívoca de autorização do pagador.
11.4. Após a devolução, enviaremos a confirmação por e-mail ou WhatsApp.
12. Contestação de pagamento (chargeback)
12.1. Recomendamos que, antes de contestar um pagamento junto ao banco ou à operadora do cartão, você fale conosco pelos Canais de Atendimento. Na grande maioria dos casos, conseguimos resolver de forma mais rápida.
12.2. Isso não impede você de exercer seus direitos junto à instituição financeira. Em caso de contestação, o acesso ao Conteúdo correspondente poderá ser suspenso até a conclusão da análise, e a Prime Dramas poderá apresentar à instituição os registros da contratação e do envio do Link de Acesso.
13. Disposições finais
13.1. Se tiver qualquer dúvida sobre esta Política, fale conosco pelo WhatsApp de atendimento +55 (61) 93618-2784 ou +55 (61) 99529-0701, ou pelo e-mail primedramas0@gmail.com.
13.2. Você também pode, a qualquer tempo, registrar reclamação no PROCON de sua cidade ou na plataforma oficial consumidor.gov.br.
13.3. Esta Política pode ser atualizada. As alterações não prejudicarão contratações já pagas, que seguem as regras vigentes na data da contratação, salvo se a nova versão for mais favorável a você.